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CONFIGURAÇÃO FISCAL - NFCE

Requisitos para configuração fiscal

Requisitos obrigatórios

  • Possuir o módulo de Notas Fiscais contratado e habilitado.
  • Possuir certificado digital A1, no formato .pfx, válido.
  • Possuir Inscrição Estadual (IE) ativa.
  • Possuir os dados fiscais necessários para a configuração do estabelecimento e dos produtos.
  • Para emissão de NFC-e, possuir o CSC (Código de Segurança do Contribuinte) / ID Token, conforme exigência da SEFAZ do estado.
  • Sempre confirmar com a contabilidade se é necessária a inclusão do telefone do Instituto de Defesa do Consumidor na emissão de documentos fiscais ao consumidor.

Dados necessários para a configuração

Para realizar a configuração fiscal, solicite ao cliente ou à contabilidade:

  • Regime tributário: Simples Nacional, Regime Normal, entre outros.
  • Dados fiscais dos produtos:
    • NCM
    • Origem da mercadoria
    • CFOP
    • ICMS
    • PIS
    • COFINS
    • CEST, quando aplicável em operações com Substituição Tributária (ST)
  • Série e numeração inicial do documento fiscal.
  • CSC / ID Token, quando necessário para emissão de NFC-e.
  • Demais informações fiscais específicas solicitadas pela SEFAZ da UF do estabelecimento.

Importante: os dados fiscais devem ser fornecidos ou validados pela contabilidade do cliente. A ConnectPlug não define a tributação dos produtos ou os parâmetros fiscais que devem ser utilizados na emissão.

Checklists fiscais

Utilize o checklist correspondente ao estado do estabelecimento para garantir que todas as informações necessárias sejam coletadas antes da configuração: